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Assédio moral no trabalho e o elo com o adoecimento psíquico
O assédio moral no trabalho é uma violação de direitos que, pela repetição e intencionalidade de humilhar, isolar ou desqualificar, produz dano concreto à saúde mental do trabalhador — incidindo sobre ansiedade, depressão e burnout — e aciona o direito aplicado à saúde psíquica com responsabilidades reparatórias e preventivas do empregador conforme o sistema jurídico da saúde mental e as normas de proteção à dignidade.
Contrato de curso de psicanálise: o que o CDC garante
O contrato de curso de psicanálise é uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o que assegura ao estudante o direito à informação prévia, clara e adequada sobre o preço de curso de psicanálise, sua duração, conteúdo e todos os encargos. Cobranças não pactuadas por escrito e taxas surpresas violam o dever de transparência e podem ser questionadas como abusivas.
NR-1 e Saúde Mental: o que o PGR protege juridicamente
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), instituído pela NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego, é o instrumento legal que obriga empregadores a identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais — incluindo os riscos psicossociais que afetam a saúde mental dos trabalhadores. Com a atualização da NR-1 em 2024, a proteção jurídica do trabalhador ganhou nova dimensão: o adoecimento psíquico passou a ser objeto expresso de regulação, responsabilidade e fiscalização.
Perícia forense: escuta plural exige Freud, Lacan, Klein e Jung
A perícia psicanalítica forense exige repertório teórico plural porque cada demanda judicial — dano moral, capacidade civil, guarda, nexo causal em adoecimento laboral — mobiliza estruturas psíquicas distintas. Freud oferece a topografia do inconsciente e a metapsicologia do trauma; Lacan, a leitura estrutural do sujeito e do discurso; Klein, o mapeamento das angústias primitivas; Jung, os complexos e a dimensão simbólica.
Bioética e Saúde Mental: autonomia, cuidado e limites no tratamento
Bioética e saúde mental exigem um pacto de responsabilidade: garantir direitos do paciente em saúde mental, respeitar a dignidade do paciente e estabelecer limites éticos na prática clínica, sem perder de vista a proteção jurídica do paciente e a responsabilidade jurídica na saúde mental.
CID-11 e Burnout: Direitos, Deveres e Nexo Causal no Trabalho
A inclusão do burnout na CID-11 pela Organização Mundial da Saúde como fenômeno ocupacional representa uma virada jurídica relevante para trabalhadores e empregadores brasileiros. A nova classificação fortalece o reconhecimento do nexo causal entre condições de trabalho e adoecimento psíquico, amplia a proteção jurídica do paciente e impõe responsabilidades concretas às empresas no campo do direito e saúde mental.