O documento constitucional de 1988 dispõe que o casamento religioso poderá ter os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que respeite os requisitos previstos em lei. Nesse sentido, o Código Civil determina que a produção de efeitos civis pelo casamento religioso dependerá (a) do respeito às condições previstas em lei para validade do casamento civil e (b) do registro da … [Read more...]
Regime de bens no casamento
Você encontrou o amor da sua vida, decidiu que vai casar e, de repente, entre a escolha da igreja e a degustação de bem casados, descobriu uma série de problemas jurídicos que não faz a mínima ideia de como resolver? Calma, isso acontece com todo mundo! Principalmente quando o assunto é o tal regime de bens. No Brasil, não se permite, legalmente, que um casamento ocorra sem … [Read more...]
Aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade acontece quando o trabalhador atinge o mínimo de anos necessário para parar de trabalhar e passa, então, a receber um benefício – proporcional à sua contribuição ao longo da vida de trabalho. Com quantos anos é possível se aposentar por idade? Atualmente, a idade mínima legalmente estabelecida é de 65 anos para homens (se for trabalhador rural, 60 … [Read more...]
Contrato de Locação (Parte III) – Direitos e deveres do locatário
Modelos de Contratos de Aluguel / Locação Imóvel Residencial Imóvel Comercial Equipamentos / Máquinas Imóvel Rural Ver mais Usar a coisa de acordo com os fins convencionados Ao realizar uma locação, o locatário pretende usar uma coisa que não lhe pertence por determinado período. Quando recebe a coisa do locador torna-se possuidor … [Read more...]
Recall – O lado do consumidor
Recall, o que é isso? O recall é o processo de chamamento dos consumidores que adquiriram um determinado produto ou serviço, para que compareçam a um local, determinado pelo fabricante, a fim de que seja solucionado um problema deste produto/serviço. Este problema não é apenas um defeito que prejudica o funcionamento ou o uso do produto/serviço, mas sim um defeito que gera … [Read more...]
Direitos legais do Empregado Doméstico
Os direitos legais dos chamados empregados domésticos se encontram enumerados na lei nº 5.859/72. O documento constitucional de 1988 também traz previsões específicas sobre a situação jurídica destes trabalhadores (artigo 7, parágrafo único). É considerada empregado doméstico, para fins trabalhistas, a pessoa física que presta serviços contínuos na residência do empregador (a … [Read more...]
Efeitos jurídicos da adoção
Vimos anteriormente qual o significado jurídico de adoção, quem pode ser um adotando e quem pode ser adotado. Também começamos a analisar o procedimento de adoção, ressaltando que o vínculo adotivo só é constituído mediante sentença judicial. Agora, tentaremos abordar alguns efeitos jurídicos da adoção. Há registros bastante antigos que apontam para a utilização da adoção como … [Read more...]
Contrato de Locação (Parte II) – Deveres do locador
Modelos de Contratos de Aluguel / Locação Imóvel Residencial Imóvel Comercial Equipamentos / Máquinas Imóvel Rural Ver mais No contrato de locação de coisas, o locador entrega algo para uso do locatário com o objetivo de receber remuneração em troca. Em uma situação de locação, ele assume, segundo a lei, três obrigações: 1) a de entregar a coisa, 2) a de … [Read more...]
Aspectos jurídicos do procedimento de adoção
Anteriormente, tentamos oferecer aproximação do significado jurídico da adoção, apresentando diretrizes legais sobre quem pode ser o adotante e quem pode ser o adotado. Ao analisar este instituto, em perspectiva jurídica, ressaltou-se que a adoção exige um procedimento formal para que possa ser reconhecida, pois o vínculo de adoção exige procedimento jurídico específico e é … [Read more...]
Faltas Justificadas e Não Justificadas ao Trabalho
Neste texto, pretende-se cuidar de dois tipos de faltas existentes na legislação trabalhista brasileira: as faltas justificadas, em que, apesar do não-comparecimento ao trabalho, o empregado deve receber normalmente o salário; e as faltas não justificadas, que autorizam descontos de salário do empregado. FALTAS JUSTIFICADAS A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) … [Read more...]