Vereadores e deputados são os representantes do povo no Poder Legislativo. O que devem fazer os vereadores? Os vereadores são responsáveis por deliberar sobre as leis da cidade em que se elegem; discutir os problemas locais, propondo possíveis soluções; fiscalizar os atos do Prefeito e definir como deverá ser aplicado o dinheiro que o município possui, elaborando o Orçamento … [Read more...]
Cidadania
Orçamento participativo: “quero poder dizer como se gasta o que também é meu”
Dentre as decisões políticas que mais interferem na vida cotidiana de todos os cidadãos estão as orçamentárias. Por meio destas decisões, recursos financeiros limitados, recebidos pelos cofres públicos, em sua maioria, dos contribuintes – por meio dos impostos –, são destinados a diversas finalidades: elas determinam como o poder público irá gastar aquilo que … [Read more...]
Como são feitas as leis? Projeto Legislativo de Iniciativa Popular
A fim de possibilitar maior participação direta dos cidadãos nos temas e problemas comuns da vida em sociedade, o arranjo constitucional brasileiro desenhado no documento de 1988 confere-lhes a faculdade de atuar na elaboração das “leis” da República, apresentando projetos normativos por meio da chamada iniciativa legislativa popular. Interesses comuns difundidos entre número … [Read more...]
Plano de Fidelização e Bloqueio de Celular: o que operadores de telefonia celular não deveriam continuar fazendo
O que são planos de fidelização? Planos de fidelização são planos elaborados e colocados em prática por diferentes empresas para provocar adesão prolongada dos clientes aos seus produtos e serviços. É comum observá-los nos contratos de telefonia celular ou de internet, bem como nas companhias aéreas e de transporte rodoviário. No caso das operadoras de telefonia celular, os … [Read more...]
Plebiscito e Referendo: decisões políticas tomadas pelo povo
O arranjo institucional brasileiro favorece, na realidade, uma prática política que os estudiosos denominam de democracia indireta: apesar de o povo escolher seus representantes por meio de eleições diretas, digitando os números de seus candidatos periodicamente nas urnas eletrônicas, são estes representantes eleitos – e não a totalidade dos cidadãos – aqueles que devem … [Read more...]
O que é “CPI”?
“CPI” é sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. Trata-se de um grupo de senadores, deputados ou vereadores que se reúne com o propósito exclusivo de investigar uma denúncia. Isso significa que esses investigadores não podem julgar a causa investigada por eles, devendo exclusivamente desenvolver as medidas necessárias para apurar a denúncia original. Como é … [Read more...]
O que são os Juizados Especiais Cíveis (JECs)? (Parte I)
Os JECs foram criados pela lei 9.099 de 1995 para agilizar o julgamento de “pequenas causas”. Os procedimentos do JEC são bastante diferentes em relação aos tribunais comuns. Se você tiver sido convocado para uma audiência ou estiver interessado em mover um processo perante um JEC, preste atenção às perguntas e respostas que virão a seguir. Quais causas podem seguir o … [Read more...]
Ficou mais fácil conseguir a sua 2ª via de certidão em São Paulo
Desde o dia 18 de dezembro de 2012, qualquer certidão de nascimento, casamento ou óbito que foi emitida a partir de 2005 em qualquer cidade do Estado de São Paulo pode ter a sua segunda via solicitada no cartório mais próximo. Ou seja, você não precisa mais comparecer ao cartório original ou ir até o município em que ele se encontra.A partir de fevereiro deste ano (2013), a … [Read more...]
Despesas Processuais e Justiça Gratuita: os custos de um processo e quem paga por eles
A prestação jurisdicional pode ser vista como um serviço público, com várias etapas de organização e funcionamento e que requer a colaboração de vários funcionários do Estado, exigindo tempo de trabalho de todos eles: isto é, é um serviço que tem custos e que, tal como se passa com a maior parte dos outros, não é, em geral, gratuito para o usuário (jurisdicionado). Os serviços … [Read more...]