Dentre as decisões políticas que mais interferem na vida cotidiana de todos os cidadãos estão as orçamentárias. Por meio destas decisões, recursos financeiros limitados, recebidos pelos cofres públicos, em sua maioria, dos contribuintes – por meio dos impostos –, são destinados a diversas finalidades: elas determinam como o poder público irá gastar aquilo que … [Read more...]
Como são feitas as leis? Projeto Legislativo de Iniciativa Popular
A fim de possibilitar maior participação direta dos cidadãos nos temas e problemas comuns da vida em sociedade, o arranjo constitucional brasileiro desenhado no documento de 1988 confere-lhes a faculdade de atuar na elaboração das “leis” da República, apresentando projetos normativos por meio da chamada iniciativa legislativa popular. Interesses comuns difundidos entre número … [Read more...]
Repetição do indébito: paguei, mas não devia. E agora?
Repetição do quê?!? Repetição do indébito é como se chama, no juridiquês, a devolução de quantia erroneamente paga a por um produto ou serviço. Você pagou o que não devia. Recebeu a cobrança e simplesmente pagou. A legislação brasileira determina que este dinheiro pago indevidamente deve ser devolvido. Nas relações de consumo,é legalmente estabelecido que a quantia paga em … [Read more...]
Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
A papelada para a rescisão de contratos de trabalho deverá seguir novo modelo. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Se a documentação não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências … [Read more...]
Plebiscito e Referendo: decisões políticas tomadas pelo povo
O arranjo institucional brasileiro favorece, na realidade, uma prática política que os estudiosos denominam de democracia indireta: apesar de o povo escolher seus representantes por meio de eleições diretas, digitando os números de seus candidatos periodicamente nas urnas eletrônicas, são estes representantes eleitos – e não a totalidade dos cidadãos – aqueles que devem … [Read more...]
Mandado de Segurança: a defesa dos direitos dos cidadãos contra os poderes públicos
Imagina-se que o aparato estatal deva desempenhar funções no sentido de proteger os cidadãos brasileiros, garantindo-lhes condições para o desenvolvimento de suas pretensões, bem como oferecendo-lhes a possibilidade de discutir judicialmente eventuais frustrações naquilo que interpretam como “seus direitos”. É, em tese, possível levar problemas e desacertos da vida cotidiana ao … [Read more...]
“Quero saber o que consta sobre mim”: o que é e para que serve o Habeas Data?
O documento constitucional de 1988, lei interpretada como de máxima hierarquia do país, assegura uma série de direitos e liberdades para o cidadão, criando mecanismos jurídicos correspondentes que podem ser usados na defesa destes direitos e liberdades: são os chamados remédios constitucionais (ou ações constitucionais). Para que pode servir o Habeas Data? Dentre os … [Read more...]
Casamento religioso com efeitos civis
O documento constitucional de 1988 dispõe que o casamento religioso poderá ter os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que respeite os requisitos previstos em lei. Nesse sentido, o Código Civil determina que a produção de efeitos civis pelo casamento religioso dependerá (a) do respeito às condições previstas em lei para validade do casamento civil e (b) do registro da … [Read more...]
Regime de bens no casamento
Você encontrou o amor da sua vida, decidiu que vai casar e, de repente, entre a escolha da igreja e a degustação de bem casados, descobriu uma série de problemas jurídicos que não faz a mínima ideia de como resolver? Calma, isso acontece com todo mundo! Principalmente quando o assunto é o tal regime de bens. No Brasil, não se permite, legalmente, que um casamento ocorra sem … [Read more...]
Aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade acontece quando o trabalhador atinge o mínimo de anos necessário para parar de trabalhar e passa, então, a receber um benefício – proporcional à sua contribuição ao longo da vida de trabalho. Com quantos anos é possível se aposentar por idade? Atualmente, a idade mínima legalmente estabelecida é de 65 anos para homens (se for trabalhador rural, 60 … [Read more...]